Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

A presente política de devolução e reembolso regula, de maneira vinculante, os direitos e obrigações decorrentes de eventuais operações comerciais realizadas no âmbito do website pointers.com.br, de titularidade da empresa Pointers, inscrita sob o endereço eletrônico contato@pointers.com.br e telefone +55 44 9 9745-0669, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

1. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do CDC, o consumidor que adquirir produtos de forma não presencial, como por meio de plataforma de e-commerce, possui o direito de exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias contados da data de recebimento do produto, independentemente de qualquer justificativa, sendo garantido o reembolso integral dos valores pagos, incluídas as despesas com frete.

1.1 Procedimento para Arrependimento

O exercício do direito de arrependimento deverá ser formalizado por meio de comunicação expressa encaminhada ao e-mail contato@pointers.com.br ou via telefone +55 44 9 9745-0669, no prazo mencionado. Após a comunicação, o consumidor deverá providenciar a devolução do produto nas mesmas condições em que o recebeu, sem indícios de uso ou avarias, com a respectiva embalagem original, manuais, certificados e acessórios.

2. Condições para Devolução de Produtos com Defeito

Nos termos dos artigos 18 e seguintes do CDC, é facultado ao consumidor a solicitação de substituição ou reparação do produto em caso de vício ou defeito aparente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, a contar da data de recebimento do produto.

2.1 Procedimento para Reclamação de Vício ou Defeito

A reclamação de vício ou defeito deverá ser efetuada junto ao canal de atendimento da empresa, por meio dos contatos indicados. A Pointers poderá, a seu critério, solicitar o envio de fotos ou vídeos do produto para análise preliminar, e, caso constatado o defeito, fornecerá as orientações para o retorno do produto às suas dependências. O produto devolvido será submetido à análise técnica, e, sendo verificada a existência do defeito, será promovida, conforme a escolha do consumidor, a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

3. Condições de Restituição dos Valores Pagos

Nos casos de devolução do produto, seja por exercício de arrependimento ou por constatação de vício, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do recebimento do produto devolvido pela Pointers. A restituição será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, observadas as regras da administradora de cartão de crédito ou instituição financeira envolvida, em caso de pagamentos parcelados ou via boleto bancário.

4. Custos de Envio

Nas hipóteses de devolução por arrependimento ou vício, os custos de envio do produto correrão por conta da Pointers, que providenciará a emissão de código de postagem ou serviço similar, de acordo com a legislação aplicável.

5. Disposições Finais

A presente política poderá ser alterada a qualquer momento, mediante publicação no website da empresa, sendo garantido o respeito aos direitos adquiridos pelo consumidor nas transações já realizadas. Eventuais litígios decorrentes desta política serão dirimidos de acordo com o foro de domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC.

Para mais informações, entre em contato conosco através do e-mail contato@pointers.com.br ou telefone +55 44 9 9745-0669.